3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2025
Autor: Prefeito - Prefeito
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EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL N.°
687/2021 E INSTITUI A NOVA
METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO
FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA Á SAÚDE NO ÂMBITO DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM
CONFORMIDADE COM A PORTARIA
GM/MS N° 3493 DE 10 DE ABRIL DE 2024
DENOMINADO COMPONENTE DE
VÍNCULO E QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE-APS PARA AS
EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (eSB),
EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (eSF) e
EQUIPES MULTIPROFISSIONAL
(eMULT), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade
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