Ordem do Dia/Expediente: 522 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2025 em 521ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (521ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2025
PROJETO DE LEI N 04/2025 Torna obrigatória a comunicação de operações de compra e venda ou de qualquer forma de transferência de propriedade de bens imóveis, pelo cartório de Registro de Imóveis à Prefeitura Municipal de Natuba, localizado nesta circunscrição, na forma que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 04/04/2025
Observação