522 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2025
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PROJETO DE LEI N 04/2025 Torna obrigatória a comunicação de operações de compra e venda ou de qualquer forma de transferência de propriedade de bens imóveis, pelo cartório de Registro de Imóveis à Prefeitura Municipal de Natuba, localizado nesta circunscrição, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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