Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2026 em 556ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (556ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2026
Dispõe sobre a autorização para que a Fazenda Pública Municipal possa conciliar, transigir e celebrar acordos em processos administrativo ou judicial e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 03/06/2026
Observação