Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2025
Número
4
Data de Apresentação
04/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI N 04/2025 Torna obrigatória a comunicação de operações de compra e venda ou de qualquer forma de transferência de propriedade de bens imóveis, pelo cartório de Registro de Imóveis à Prefeitura Municipal de Natuba, localizado nesta circunscrição, na forma que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Observação