Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI 13-2025 PARECER UNIFICADO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADAS DE CONTAS DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADIRÊNIO 2026-2029 E PROVIDÊNCIAS.