Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2025
Ementa: EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL N.° 687/2021 E INSTITUI A NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA GM/MS N° 3493 DE 10 DE ABRIL DE 2024 DENOMINADO COMPONENTE DE VÍNCULO E QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE-APS PARA AS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (eSB), EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (eSF) e EQUIPES MULTIPROFISSIONAL (eMULT), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.